STF Rcl 14261 AgR

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA A CONVERSÃO EM RENDA DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA O AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) SOBRE A BASE DE CÁLCULO EXPANDIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NO RE 492.730/SP (REL. MIN. AYRES BRITTO, DJ DE 27/10/2006), PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO AO CASO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DEFINIDO NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. NÃO CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO INEQUÍVOCO SOBRE O TEMA DA INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.