STF MS 33528 AgR

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE À PARTE IMPETRANTE O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.313/57, EM FUNÇÃO ESTRITAMENTE POLICIAL, COM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” À CORTE DE CONTAS – COISA…