STJ AREsp 2457973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GREVE DOS CAMINHONEIROS. PANDEMIA DA COVID-19. VIOLAÇÃO DO ART. 393 DO CC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que não reconheceu a existência de caso fortuito e de força maior, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELETRODATA INSTALAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ELETRODATA) e PIOSANTO CONSTRUÇÕES LTDA. (PIOSANTO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência das Súmulas n.os 284 do STF, 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incidem as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ em relação ao pedido de revisão do acórdão recorrido para reconhecer a existência de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e da greve dos caminhoneiros; (2) não se aplica o óbice da Súmula n.º 284 do STF, pois foi indicado os permissivo constitucional em que se fundou o apelo; (3) ocorreu a violação do art. 393 do CC; e (4) houve a demonstração do dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 586). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GREVE DOS CAMINHONEIROS. PANDEMIA DA COVID-19. VIOLAÇÃO DO ART. 393 DO CC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que não reconheceu a existência de caso fortuito e de força maior, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido.