STF RHC 128911 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Pretendida desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas, não admitido na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.