Decisão · STF

STF RE 462847 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2016-09-02publicado em 2016-09-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →