STF ARE 830423 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE. VPNI. NATUREZA PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (MP 2.229-43/01, LEIS 10.549/2001 E 10.909/2004). OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.