Decisão · STF

STF ARE 884488 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-09-02publicado em 2016-09-22

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. I – O agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →