Decisão · STF

STF ACO 2827 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2016-08-31publicado em 2016-12-07

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP 82/2002. “ESTADUALIZAÇÃO” DA GESTÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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