STF Rcl 16585 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO AI 760.358 QO, EM QUE DEBATIDO O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES EM QUE APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA CORTE DE ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE MERAMENTE REFLEXA A OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DJE DE 14.3.2014. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão tida como afrontada. Precedentes. 2. A reclamação não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.