STF ARE 950618 AgR
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 155. AI 712.743, CONVERTIDO NO RE 601.234. IPTU. SELETIVIDADE ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 523. RE 666.156. COBRANÇA DE TAXA…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1455235 AgR
Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Suposto Bem de Família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF.
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STF ARE 1445360 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF).
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STF ARE 1452016 AgR
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STF ARE 1446589 AgR
Direito Administrativo. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. desapropriação por utilidade pública. responsabilidade civil do estado. danos. dever de indenizar. necessidade de reexame fático-probatório. sú…