Decisão · STF

STF ARE 787144 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-11-18

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução Fiscal. 4. Lei de Execução Fiscal e Lei estadual 16.035/2008. 5. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Não ocorrência. Interpretação de lei. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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