STF ARE 944758 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de lavagem de capitais (art. 1º, inciso I, c/c § 1º, I e § 4º, da Lei n. 9.613/1998). Condenação. 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação ao princípio da ilegalidade. Inexistente. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Precedentes. 6. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.