STF AI 508662 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. UTILIZAÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FIXADA PELA RESOLUÇÃO 129/79 DO SENADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, na falta de alíquota fixada pelo Senado Federal, era lícito aos Estados adotar nas operações de exportação a alíquota máxima anteriormente fixada na Resolução nº 129/1979. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.