STJ AREsp 3143347

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIO GOMIDE OTONI contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 358-359). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 211): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. ITENS ADQUIRIDOS PELO AUTOR POR ELE UTILIZADOS E QUE FORAM INCORPORADOS AO SEU PATRIMÔNIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA REGIDA PELAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910 2006). RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DENTRO DE QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE GERE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. O agravante alega, nas razões do agravo interno, que a impugnação foi concreta, técnica e direcionada. O que não se pode admitir é uma leitura excessivamente formalista que ignore o conteúdo substancial do recurso (fl. 365). Pugna pelo recebimento do agravo interno, com retratação da decisão agravada, ou, caso não haja reconsideração, remessa do agravo ao colegiado para reforma. A agravada não apresentou de contraminuta ao agravo interno (fl. 375). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.