Decisão · STF

STF ARE 908331 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-27

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 10 (dez) dias úteis (arts. 183, 219 e 1.023 do CPC). 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

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