Decisão · STF

STF RE 631960 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-20

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. COTAS. VIÚVA E FILHA MAIOR. ANÁLISE DA LEI 3.765/60. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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