STF ARE 927072 AgR
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em época na qual…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1483828 ED-AgR
Direito civil e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Inventário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.…
STF ARE 1472823 AgR-ED
Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Afastamento da multa. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
I. Caso em exame…
STF ARE 1471028 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Análise da legislação infraconstitucional pertine…
STF ARE 1482511 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…