STF RE 888256 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.