Decisão · STF

STF ARE 966927 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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