Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.