Decisão · STF

STF RE 599669 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-16

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →