STF RE 662305 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO HABITACIONAL. IRREGULARIDADES. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. Hipótese em que para se chegar à conclusão pretendida pela…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDA…
STF RE 1139132 AgR-ED-EDv-AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. AR…
STF ADI 5477
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “…
STF MS 37513 ED-segundos-AgR
EMENTA
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Ato da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Certificação de trânsito em julgado em recurso extraordinário com agravo. Preten…