STF RE 848696 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DO PAPEL DESTINADO À CONFECÇÃO DE LIVROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.