Decisão · STF

STF RE 926095 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-13
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →