STF ARE 860870 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. DESLIGAMENTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.