STF HC 134968
PENALEMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF RE 1450100
EMENTA
Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância…
STF RE 1461603
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Lei Estadual de Regularização Imobiliária. Participação comunitária. Autonomia municipal. Ausên…
STF ADI 6940
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS DURANTE A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA À…
STF ADI 7641
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO.…