Decisão · STF

STF HC 132415 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-08-23publicado em 2016-09-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.