Decisão · STF

STF RE 970152 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-19publicado em 2016-09-08

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (RE 593.727 RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 184). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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