Decisão · STF

STF ARE 979764 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-08-19publicado em 2016-09-13

PROCESSUAL

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Efeitos da ausência de repercussão geral.

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