Decisão · STF

STF ADI 4862

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2016-08-18publicado em 2017-02-07

GERAL

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Estado do Paraná. 3. Cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado. Inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta julgada procedente.

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