Decisão · STF

STF HC 134699 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2016-08-18publicado em 2016-11-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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