Decisão · STF

STF ARE 864867 AgR-EDv-AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-08-18publicado em 2016-09-14

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias (arts. 1.023 e 219 do CPC). 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

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