STF Pet 6132
PROCESSUALPETIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público…
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Outras decisões de STF em Processual
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DA…
STF HC 240313 AgR
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STF ARE 1407881 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Apropriação e desvio em proveito próprio de bens públicos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Falsidade ideológica.…
STF ARE 1485561 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade. Direito ao silêncio. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbi…