STF HC 128740
PENALEMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 129215
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Exist…
STF AC 4036
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. SUPOSTO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, NA FORMA DO § 4º, II, DA LEI 12.850/2013) COM PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR FEDERAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESEN…
STF HC 130899
Habeas corpus. 2. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, e de resistência (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329 do Código Penal). Condenação. 3. Pedido de abrandamento dos regimes e…
STF HC 131720
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Condenação transitada em ju…