STF RMS 30718 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ANULAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente começa a correr a partir da data de sua entrada em vigor, relativamente aos atos…
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