STJ HC 942067

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, ressaltou-se a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial do writ, por ter sido impetrado contra decisão monocrática, sem exaurimento da instância ordinária. Nas razões do regimental , a parte agravante não impugnou tal ponderação (que autonomamente lastreou o não conhecimento do pedido formulado na inicial). 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar especificamente seus fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN MARCOS BELEM NASCIMENTO contra decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado sem o exaurimento da instância ordinária (fls. 742-743). Na petição recursal, redigida em apenas dois parágrafos, a Defesa aduz, in verbis (fl. 748): Ciente quanto a decisão monocrática qual denegou a ordem de Habeas Corpus, entretanto requer-se a reconsideração de Vossa Excelência, para que os presentes autos sejam encaminhados a turma julgadora para uma decisão colegiada, sendo ainda que este patrono irá realizar a sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, ressaltou-se a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial do writ, por ter sido impetrado contra decisão monocrática, sem exaurimento da instância ordinária. Nas razões do regimental , a parte agravante não impugnou tal ponderação (que autonomamente lastreou o não conhecimento do pedido formulado na inicial). 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar especificamente seus fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.