STJ AREsp 2553108

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADO PELO COLEGIADO LOCAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.