STJ REsp 2161710

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. TEMAS NS. 779 E 780 DO STJ. FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS. DESPESAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE INSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.