STJ MS 30467

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NILTON LOPES FERREIRA contra decisão que denegou a ordem. Sustenta o agravante que o mandamus não versa sobre violação ao princípio do devido processo legal mas, sim, sobre ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção do idoso e razoabilidade. Argumenta que "o ato apontado por coator foi desproporcional, uma vez que acarretou danos de difícil estimação ao Agravante, o qual conta com mais de 81 anos de idade e recebia as prestações mensais há mais de 19 anos, utilizando-as para seu tratamento de saúde. A suspensão do pagamento dos valores da anistia ao autor pode trazer prejuízos que vão muito além do econômico". Requer, pois, o provimento do recurso com a concessão da segurança. Contrarrazões às fls. 88/90, pleiteando o não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo interno não provido.