STJ REsp 2163332
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELO NÃO CABIMENTO NA VIA ES TREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SUSTENTA O JULGADO. SUMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.