STJ REsp 2165000

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 142, 146, 149 E 150, § 4º, DO CTN E 24 DA LC N. 87/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DO VALOR AGREGADO DE RENDA (VAR) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.