STJ HC 895601

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Fabio Domingos contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da impetração em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 542/545). O agravante alega, em síntese, que a decisão prolatada pelo desembargador é teratológica e arbitrária, pois o inquérito foi instaurado para apurar ilícito ocorrido no primeiro semestre de 2022. Sustenta não ter descumprido qualquer das condições impostas em 2018. Pede a superação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem (fls. 550/596). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.