STJ REsp 2131832

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO DESLOCAMENTO PREVISTO NO ART. 84, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.