STJ AREsp 2423253
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA,PELO IRH/PE,DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA E DE RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AUTORIZADO.AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO APTA A ALCANÇAR A HONRA OU A IMAGEM DO PACIENTE. DESCABIMENTO.APELO PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.