STJ HC 873046

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. VARIEDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenada a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com recurso de apelação pendente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. 4. A substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada devido à gravidade do delito e à necessidade de interromper a atuação da associação criminosa. 5. A prisão domiciliar foi inviabilizada pela exposição dos filhos menores aos entorpecentes, contrariando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere e possibilidade de substituição da medida extrema por domiciliar. Consta dos autos que a paciente está presa. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. Informações prestadas pelas instâncias ordinárias noticiam a prolação de sentença para condenar a ora paciente à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.393 dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, em concurso material, mantida a prisão preventiva. O recurso de apelação encontra-se pendente de exame pelo Tribunal a quo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. VARIEDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenada a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com recurso de apelação pendente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. 4. A substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada devido à gravidade do delito e à necessidade de interromper a atuação da associação criminosa. 5. A prisão domiciliar foi inviabilizada pela exposição dos filhos menores aos entorpecentes, contrariando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada..