STJ REsp 2161890

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 26, §§ 3º E 4º, DA LEI N.º 9.784 DE 1999. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.