STJ AREsp 2726478

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA ESTIPULANTE DO CONTRATO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, concluindo pela inexistência de litisconsórcio necessário no caso dos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo colegiado estadual demandaria reexame fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 292): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA ESTIPULANTE DO CONTRATO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 300-305), a agravante reitera a alegação de falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que as omissões noticiadas nos embargos de declaração, relevantes ao desfecho da causa, não foram devidamente enfrentadas. Reafirma a necessidade de ingressar no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário, aduzindo que, embora seja a estipulante do plano de saúde, a operadora do referido plano pode ser prejudicada por eventual sentença proferida em favor do ora agravado. Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 310-311). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA ESTIPULANTE DO CONTRATO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, concluindo pela inexistência de litisconsórcio necessário no caso dos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo colegiado estadual demandaria reexame fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.