STJ AREsp 2661874

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 489 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A desconstituição do entendimento delineado no acórdão impugnado acerca da coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 5.514): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 5.523-5.531), a agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, aduzindo que o ponto fulcral da irresignação recursal não foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que tange à interpretação ampliativa dos limites da coisa julgada material produzida na ação anulatória. Refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, ressaltando que "basta uma leitura do próprio acórdão, para se concluir que é possível extrair violação à coisa julgada produzida na ação anulatória com base em seus próprios termos, sendo desnecessário imiscuir-se no conteúdo fático probatório dos autos" (e-TJ, fl. 5.528). Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Foi apresentada impugnação às fls. 5.536-5.539 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 489 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A desconstituição do entendimento delineado no acórdão impugnado acerca da coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.