STJ HC 943202

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a existência de diversos atos infracionais praticados pelo paciente e indicativos da sua dedicação à atividade criminosa, de modo que o agravante não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE CÉSAR DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. Nas razões recursais, a defesa alega que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Assevera que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF é "no sentido de que atos infracionais não se fazem fundamento idôneo para afastar aplicação do denominado tráfico privilegiado " (fl. 91). Busca, assim, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a existência de diversos atos infracionais praticados pelo paciente e indicativos da sua dedicação à atividade criminosa, de modo que o agravante não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 2. Agravo regimental desprovido.