STJ HC 948420

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo: ""É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) .. "" (REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE BATISTA contra decisão oriunda da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aduz a defesa que a decisão deve ser reformada, pois, "conforme jurisprudência consolidada desse Colendo Tribunal e do STF com repercussão geral de Tema 1.169, em caso de primariedade em crimes de natureza hedionda, deve ser considerada a porcentagem de 40% e não 60%, devendo para esse último ser considerado somente em caso de reincidência em delitos com natureza hedionda" (e-STJ fl. 61). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo: ""É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) .. "" (REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.) 2. Agravo regimental desprovido.